Compensação federal para combustíveis em áreas remotas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combustíveis destinados ao consumo final em regiões de elevado custo estrutural de abastecimento, estabelece diretrizes de repasse ao consumidor e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição cria um mecanismo federal de compensação para reduzir custos extraordinários de combustíveis (gasolina, diesel e GLP) em regiões remotas e isoladas, especialmente na Região Norte, que sofrem com distorções de preço causadas por custos logísticos estruturais. A compensação fica condicionada à comprovação de repasse mínimo de 90% do benefício ao preço final ao consumidor, com fiscalização integrada pela ANP e Receita Federal.
- Cria Mecanismo Federal de Compensação Logística de Combustíveis (MFCLC) para gasolina, diesel e GLP em áreas elegíveis
- Prioriza estados da Região Norte com elevado custo estrutural, municípios isolados e localidades sem infraestrutura de refino regional
- Obriga comprovação de repasse mínimo de 90% do benefício ao preço final ao consumidor, com restituição integral em caso de descumprimento
- Sistema de rastreabilidade e controle de preços deve garantir transparência na cadeia de comercialização
- Regulamentação pelo Poder Executivo em até 120 dias, com possível articulação com regimes de transição tributária em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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