Monitoramento eletrônico (Tornozeleira Rosa) para agressores domésticos
Ementa oficial:Estabelece monitoramento eletrônico especifico para agressores de violência doméstica e familiar para mulheres, por meio de dispositivos de identificação visual na cor rosa, denominado “Tornozeleira Rosa” e criar o Programa Nacional de Monitoramento Eletrônico de Agressores de Mulheres, tipificar como crime a violação do dispositivo e estabelecer diretrizes nacionais de fiscalização, proteção às vítimas e prevenção da reincidência, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha.
- Status
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria o sistema "Tornozeleira Rosa", um monitoramento eletrônico obrigatório em cor rosa para agressores de violência doméstica e familiar quando há medidas protetivas. Também institui um Programa Nacional integrado entre autoridades e tipifica como crime a violação, remoção ou adulteração do dispositivo, visando aumentar a proteção de mulheres vítimas e reduzir a reincidência.
- Monitoramento eletrônico obrigatório via 'Tornozeleira Rosa' (cor rosa diferenciada) para agressores quando há medidas protetivas e circunstâncias de risco (ameaça à vítima, histórico de violência, descumprimento anterior ou violência física/grave).
- Sistema integrado com geolocalização em tempo real, zonas de exclusão, alertas automáticos à vítima e autoridades policiais.
- Novo crime específico: adulteração, violação, remoção ou inutilização do dispositivo, punido com 2 a 4 anos de reclusão e multa, com agravante se objetivo for frustrar fiscalização ou aproximar-se da vítima.
- Criação do Programa Nacional de Monitoramento Eletrônico de Agressores de Mulheres, com padronização de protocolos e integração entre Judiciário, MP, DP, polícias e órgãos de proteção às mulheres.
- Dispositivo tem caráter pedagógico e institucional (cor rosa para identificação imediata como medida judicial).
- Lei entra em vigor na data de sua publicação; Executivo regulamentará padrões tecnológicos e protocolos de integração.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, III; 5º, caput; 226, §8º)
- CitaCódigo de Processo Penal (art. 312)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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