Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários de tarifas sociais no que tange à suspensão de pagamentos de tarifas de água, energia elétrica e gás canalizado, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
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Ementa
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