Altera os arts. 6º e 16º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a identificação do apostador nos bilhetes de loteria e outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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