PL 1269/2024 · Câmara dos Deputados

Redução do tempo de serviço para aposentadoria de policiais militares

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para introduzir as modificações nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: acrescenta a letra “c’ e dá nova redação às letras “a” e “b” do inciso I do caput do art. 24-A, suprime o caput, o Parágrafo único e os incisos I e II do art. 24-G e o caput do art. 24-H e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

16/04/2024

Última votação

15/04/2026

Tema

Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social

Em resumo

Este projeto reduz o tempo mínimo de serviço para policiais militares e bombeiros militares se aposentarem com remuneração integral, diminuindo de 35 para 30 anos (homens) e mantendo 27 anos (mulheres). Permite também que o tempo em Forças Armadas ou outras corporações policiais seja contado e que quem não atinja o tempo mínimo receba aposentadoria proporcional. Proíbe discriminação por sexo no acesso às vagas de concursos públicos nessas corporações.

• Reduce tempo mínimo de 35 para 30 anos de serviço para homens policiais militares/bombeiros militares
• Mantém 27 anos para mulheres policiais/bombeiras militares
• Permite contar tempo de serviço nas Forças Armadas ou em outras corporações policiais
• Autoriza aposentadoria proporcional para quem não atinge o tempo mínimo
• Proíbe discriminação por sexo no preenchimento de vagas em concursos públicos dessas corporações
• Modifica cálculos de inatividade remunerada e pensões militares de policiais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019
• CitaConstituição Federal (art. 144, art. 5º)
• CitaAções Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República
• RegulamentaDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Antônia LúciaEm exercício

MDB · AC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 241/2023, por ter sido aprovado o REQ 2111/2026 que está apensado ao primeiro.
• 15/04/2026Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 241/2023, por ter sido aprovado o REQ 2111/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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