Transparência e cancelamento de assinaturas em apps
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e plataformas digitais congêneres
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar lojas de aplicativos e plataformas digitais a informar claramente, antes do download, sobre funcionalidades pagas e assinaturas. Também exige que o aplicativo não seja anunciado como gratuito se suas funções essenciais dependem de pagamento, e impõe regras de aviso prévio (5 dias antes da cobrança), facilidade de cancelamento e alerta ao desinstalar um app com assinatura ativa.
- Oferta de apps deve exibir, antes do download, informação clara sobre funcionalidades pagas, planos de assinatura e compras internas no mesmo campo visual da opção de instalação
- Proíbe anunciar como gratuito aplicativo cujas funções essenciais dependam de pagamento (combate ao modelo freemium enganoso)
- Obriga notificação com mínimo 5 dias antes do término do teste gratuito, informando o valor da cobrança e disponibilizando atalho para cancelamento
- Cancelamento deve ter mesmo nível de facilidade (mesma quantidade de cliques/etapas) que a contratação da assinatura
- Exige alerta ao consumidor quando desinstala um app com assinatura ativa, informando o procedimento para cancelar antes da próxima cobrança
- Cobrança sem notificação prévia fica inexigível e gera direito à restituição em dobro (art. 42 do CDC)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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