Proibição de dirigir para agressor que usa carro na violência doméstica
Ementa oficial:Acrescenta o art. 165-E e o inciso V ao art. 263 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o inciso VIII ao art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer infração gravíssima de trânsito, cassação da Carteira Nacional de Habilitação e medida protetiva de suspensão do direito de dirigir aplicáveis ao agressor que utilizar veículo automotor como instrumento de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto tipifica como infração gravíssima de trânsito o uso de veículo automotor como instrumento de violência doméstica contra a mulher (atropelamentos, colisões, perseguições, bloqueios e transportes coercitivos). Cria a medida protetiva de suspensão do direito de dirigir (6 meses a 2 anos) e cassação da habilitação para agressores, integrando-se ao Código de Trânsito Brasileiro e à Lei Maria da Penha.
- Nova infração gravíssima: usar veículo para atropelar, colidir, ameaçar, perseguir, bloquear ou transportar contra a vontade da mulher no contexto de violência doméstica.
- Penalidades: multa de dez vezes, suspensão do direito de dirigir, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo.
- Medida protetiva inovadora: suspensão do direito de dirigir por 6 meses a 2 anos (também preventiva, mesmo sem condenação judicial).
- Condenação por crime de violência doméstica com uso de veículo causa cassação da CNH (art. 263, V).
- Descumprimento da medida de suspensão (incluindo dirigir no período proibido) configura crime previsto na Lei Maria da Penha.
- Vigência imediata (na data de publicação).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- Acrescenta aLei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal (art. 17)
- CitaConvenção de Belém do Pará
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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