PL 1272/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

16/04/2024

Última votação

17/10/2024

Tema

Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Autoria (2)

Baleia Rossi

MDB · SP · Câmara

Cezinha de Madureira

PL · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/10/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
• 17/10/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• 16/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-1272/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-1272/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-1272/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1272/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1272/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1272/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.