Criminalização do assédio bancário contra aposentados e beneficiários
Ementa oficial:Tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/03/2025
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria novo crime de "assédio bancário" contra aposentados, pensionistas e beneficiários de assistência social que recebem abordagens abusivas ou insistentes de instituições financeiras oferecendo crédito ou produtos financeiros. A pena vai de 6 meses a 2 anos de detenção mais multa, com aumento de um terço se a vítima for idosa ou com deficiência.
- Tipifica como crime 'abordar de forma abusiva ou insistente' titular de benefício de aposentadoria, pensão ou assistência social com oferecimento de crédito ou serviço financeiro
- Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa
- Aumento de um terço na pena se a vítima é idosa ou possui deficiência
- Justificativa menciona prática crônica de instituições financeiras com recém-aposentados gerando prejuízos financeiros e emocionais
- Mantém válida a Lei nº 10.820/2003 que permite crédito com desconto de prestações em folha de pagamento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 meses
15/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.