Impedimento de juízes e promotores por vínculo com advogado em sociedade
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia e para estabelecer mecanismos de transparência e redistribuição objetiva.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ministério Público · Poder Judiciário · Processo Civil · Processo Penal
Em resumo
O projeto amplia as hipóteses de impedimento de juízes e membros do Ministério Público quando o advogado da causa integra sociedade de advocacia da qual participa cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do magistrado ou promotor. Quando configurado o impedimento, o processo é automaticamente redistribuído a outro juiz. A medida busca fortalecer a imparcialidade objetiva diante da estrutura contemporânea dos escritórios de advocacia.
- Amplia impedimento para situações em que o advogado da causa integra sociedade de advocacia da qual participe cônjuge, companheiro ou parente (até 3º grau) do juiz ou membro do MP, ainda que o parente não assine a peça processual
- Redistribuição automática do processo quando o impedimento for configurado, vedada compensação direta entre magistrados
- Estende a mesma regra aos membros do Ministério Público e aos conselheiros do CNJ
- No processo penal, adiciona como causal de impedimento do juiz a integração do advogado em sociedade com parente do juiz
- Obriga tribunais e ramos do MP a manter registro atualizado das declarações de vínculos familiares relevantes
- Entrada em vigor após 90 dias de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia e para estabelecer mecanismos de transparência e redistribuição objetiva.
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