Capacitação obrigatória de policiais em reanimação e desfibrilador
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Capacitação Permanente de Agentes de Segurança Pública e Guardas Municipais em Suporte Básico de Vida e no Uso de Desfibrilador Externo Automático (DEA), estabelece diretrizes para a disponibilização obrigatória de desfibriladores em viaturas de patrulhamento ostensivo em áreas de grande circulação de pessoas, incentiva parcerias com sociedades médicas científicas reconhecidas e altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para incluir competência específica das guardas municipais na atuação emergencial em casos de parada cardiorrespiratória, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Saúde
Em resumo
O projeto institui uma política nacional obrigando agentes de segurança pública e guardas municipais a receber treinamento permanente em reanimação cardiopulmonar e uso de desfibriladores. Autoriza equipar viaturas em áreas de grande circulação com desfibriladores e altera a lei das guardas municipais para incluir essa atuação emergencial. O objetivo é reduzir mortes por parada cardiorrespiratória em espaços públicos.
- Capacitação permanente em suporte básico de vida e uso de DEA (desfibrilador) para policiais e guardas municipais, com reciclagem periódica conforme protocolos do Ministério da Saúde
- Autorização para equipar viaturas de patrulhamento em áreas de grande circulação com desfibriladores, conforme orçamento disponível
- Alteração da Lei nº 13.022/2014 para incluir competência das guardas municipais em atendimento emergencial de parada cardiorrespiratória
- Parcerias com instituições científicas, sociedades médicas (incluindo Sociedade Brasileira de Cardiologia) e hospitais para capacitação e certificação
- Proteção legal: atuação como primeiros socorros não configura exercício ilegal da medicina
- Implementação gradual respeitando Lei de Responsabilidade Fiscal e orçamento dos entes federativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
- CitaConstituição Federal, art. 196 (direito à saúde)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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