PL 1279/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de 16 de março de 2016 para considerar a pedofilia como crime inafiançável e imprescritível.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/03/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Luiz Gastão

PSD · CE · Câmara

Ementa

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