Reservatórios para irrigação em Áreas de Preservação Permanente
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
26/12/2023
Última votação
10/12/2025
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A proposição altera o Código Florestal para autorizar a construção de reservatórios para irrigação dentro de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em imóveis rurais de até 25 módulos fiscais, mediante licenciamento ambiental e sob condições específicas de sustentabilidade. A medida permite obras em APPs normalmente protegidas, exigindo compensação ambiental proporcional ao tamanho da propriedade.
Permite construção de reservatórios para irrigação em APPs de imóveis rurais com até 25 módulos fiscais, mediante licenciamento ambiental
Exige condições: projeto sustentável, outorga de direitos hídricos, inscrição no CAR, estado com déficit hídrico comprovado nos últimos 5 anos
Obriga reposição ambiental (compensação de APP alagada) variando de zero a 3 vezes a área suprimida, conforme tamanho da propriedade
Reposição exempta para propriedades até 2 módulos fiscais; cresce em proporção para propriedades maiores (até 3x para 15-25 módulos)
Competência de licenciamento fica com órgão ambiental estadual conforme regulamento específico
Modificação estrutural: insere novo § 11 no art. 4º e altera redação do art. 8º do Código Florestal para incluir essas novas hipóteses de intervenção em APP
Temas identificados pela OlhoNaLei
regulação de recursos hídricosirrigação agrícolacompensação ambiental e reposição florestal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
CitaLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Luis Carlos Heinze · Órgão do Poder Legislativo