PL 1283/2025 · Câmara dos Deputados

Ampliação da Lei Antiterrorismo para crime organizado e infraestruturas críticas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

27/03/2025

Última votação

19/08/2025

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto amplia a Lei Antiterrorismo para incluir organizações criminosas e milícias privadas como autores de atos de terror, especifica quais são as infraestruturas críticas e serviços essenciais que podem ser alvo, adiciona xenofobia e discriminação como motivações e cria uma penalidade maior quando o terrorismo usa recursos cibernéticos.

• Estende a Lei Antiterrorismo a organizações criminosas e milícias privadas que cometam atos de terror, retaliando políticas públicas ou demonstrando controle territorial
• Amplia as motivações do crime: xenofobia, discriminação e preconceito de raça, cor, etnia e religião passam a ser considerados
• Especifica 14 tipos de infraestruturas críticas passíveis de sabotagem (portos, aeroportos, hospitais, energia, telecomunicações, bancos, etc.)
• Cria majorante de um terço na pena quando o ato de terror for cometido por meio de recurso cibernético
• Mantém proteção constitucional: manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais e de classe continuam excluídos da tipificação, conforme §2º da lei original

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo)→ PL 2016/2015 · Crimes de terrorismo e financiamento a grupos terroristas

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Danilo ForteEm exercício

PP · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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