Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 19/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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