Advogado obrigatório em Tribunais de Contas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 19/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Em resumo
Obriga representação por advogado em processos perante Tribunais de Contas. Quem não tiver advogado constituído receberá defensor público ou advogado dativo. A mudança torna privativa da advocacia a postulação nessas cortes, equiparando-as aos tribunais judiciais.
- Altera Lei nº 8.906/1994 para incluir Tribunais de Contas como órgão onde a postulação é atividade privativa de advocacia, junto com Judiciário e juizados especiais
- Modifica Lei nº 13.105/2015 para exigir representação por advogado regularmente inscrito na OAB em todos os processos perante Tribunais de Contas
- Cria direito à nomeação de advogado dativo ou defensor público para partes sem recursos que não tenham advogado constituído
- Justificativa ampara-se em garantias constitucionais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa) e jurisprudência do STF (MS nº 24.510/DF e Súmula Vinculante nº 3)
- Objetivo declarado: garantir equilíbrio processual entre cidadão/empresa e Administração, elevar nível técnico do debate e qualificar decisões das Cortes de Contas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaConstituição Federal de 1988, arts. 5º inciso LV, 70-75 e 133
- CitaSúmula Vinculante nº 3 (STF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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