Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria (5)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.