Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação
Autoria
Ementa
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