Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências (PNPV), e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 19/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências (PNPV), que estabelece ações preventivas, integradas e educativas para reduzir a violência no Brasil. Inclui um sistema de informações sobre violência, programas de reeducação de agressores, fortalecimento de redes comunitárias e educação para a paz nas escolas.
- Cria o Sistema Nacional de Informações para Prevenção da Violência (SNIPV) com dados agregados e anonimizados sobre violência
- Institui programas obrigatórios de acompanhamento psicossocial, grupos reflexivos e formação em resolução pacífica de conflitos para agressores
- Permite monitoramento eletrônico ou digital somente com decisão judicial fundamentada e em casos previstos em lei
- Estabelece programa de fortalecimento de redes comunitárias com capacitação, canais de comunicação com autoridades e sistemas de alerta
- Autoriza incentivos federais a estados e municípios que adotem políticas eficazes de prevenção à violência
- Permite inclusão de conteúdos sobre educação socioemocional, prevenção de violência e direitos humanos nos sistemas de ensino
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei Geral de Proteção de Dados
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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