Fila Única Nacional do SUS com inteligência artificial e penalidades por fraude
Ementa oficial:Dispõe sobre a modernização do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da implementação da Fila Única Nacional, do Aplicativo Nacional da Fila do SUS, do estabelecimento de metas de tempo máximo de espera, da remuneração por desempenho, do atendimento prioritário baseado em inteligência artificial e da obrigatoriedade de transparência nos dados da fila, bem como estabelece sanções para inserção de informações fraudulentas, alterando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto estabelece uma Fila Única Nacional centralizada para procedimentos eletivos do SUS, com acesso via aplicativo gratuito, metas de tempo máximo de espera, priorização baseada em inteligência artificial e remuneração por desempenho para estados e municípios. Criminaliza a falsificação de dados na fila com penas administrativas (advertência, suspensão até 12 meses, multa, demissão) e penais (até 5 anos de reclusão).
- Instituição de Fila Única Nacional centralizada pelo Ministério da Saúde em cooperação com estados e municípios
- Aplicativo Nacional gratuito para pacientes acompanharem posição na fila e previsão de atendimento em tempo real
- Estabelecimento de metas de tempo máximo de espera diferenciadas por complexidade, com responsabilização de gestores pelo descumprimento
- Programa de Remuneração por Desempenho: repasse de recursos federais adicionais condicionado a cumprimento de metas de redução de filas
- Uso de inteligência artificial para priorizar atendimentos respeitando equidade ética, com revisão periódica por comitê de especialistas e supervisão médica
- Criminalização da inserção de dados fraudulentos: sanções administrativas (advertência, suspensão até 12 meses, multa, demissão) e penais (reclusão de 1 a 5 anos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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