Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/05/2022
- Última votação
- 09/12/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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2
Última votação
há 2 anos
09/12/2024
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Resultado da votação — 09/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3781/2021, por ter sido aprovado o REQ 556/2022 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 556/2022,do Sr. Capitão Alberto Neto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3781/2021.
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