Dispõe sobre a redução proporcional e suspensão das obrigações das mensalidades na rede privada de ensino superior durante a pandemia do COVID-19.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 31/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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