Dispõe sobre garantias aos transportadores de cargas destinada ao abastecimento da população, em períodos de emergência ou calamidade pública.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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