Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, estabelecendo restrições para a proteção da saúde mental e do consumidor, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
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