Política de Combustíveis Renováveis da Amazônia Legal
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à produção, agroindustrialização, certificação, comercialização, financiamento, garantia de crédito, compras públicas e acesso a mercados, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Este projeto cria uma política nacional para estimular a produção de combustíveis renováveis na Amazônia Legal (biogás, etanol, diesel verde, hidrogênio verde etc.), com instrumentos de financiamento, garantia de crédito, compras públicas e um selo de certificação. Afeta produtores rurais, agroindústrias, instituições financeiras e o mercado interno de energia.
- Cria programa específico para biogás e biometano na região, estimulando aproveitamento de resíduos agropecuários e agroindustriais
- Institui fundo garantidor (FGC-CRA) para reduzir risco de financiamento de projetos de produção e agroindustrialização na Amazônia Legal
- Estabelece prêmio de integração logística (PIL-CRA) para compensar custos extraordinários de transporte e distribuição
- Cria Selo Nacional Combustível Renovável Amazônico para diferenciação comercial e acesso a programas de compras públicas federais
- Prioriza compras públicas da União de combustíveis renováveis certificados em frotas federais e estruturas logísticas
- Regulamentação deve ocorrer em 180 dias, com possível comitê interministerial de acompanhamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.993, de 2024 (Lei do Combustível do Futuro)→ PL 528/2020 · Programas de combustíveis sustentáveis e armazenamento de CO₂
- CitaRenovaBio
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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