Porte de arma para guardas prisionais temporários
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 07/04/2021
- Última votação
- 13/11/2024
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto altera a Lei do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para estender o direito de portar arma de fogo também aos agentes e guardas prisionais contratados temporariamente, não apenas aos efetivos. Atualmente, a lei permite porte apenas para servidores concursados; a mudança busca igualar direitos entre temporários e efetivos, já que ambos correm os mesmos riscos na profissão.
- Amplia direito de porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais contratados em regime temporário, além dos efetivos
- Permite porte de arma tanto de propriedade particular quanto fornecida pela corporação/instituição
- Autoriza porte mesmo fora do horário de serviço, equiparando direitos entre temporários e concursados
- Baseia-se em decisão do Tribunal Regional Federal que reconheceu isonomia de riscos entre servidores efetivos e temporários
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 37, inciso IX
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.