Tecnologia inteligente para monitoramento e recuperação ambiental
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 19/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Informática · Meio Ambiente
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI), que autoriza o uso de inteligência artificial, drones e sensores na preservação, monitoramento e recuperação de ecossistemas. Cria um sistema digital nacional de evidência ambiental, permite linhas de crédito para tecnologias de restauração e estabelece regras sobre responsabilidade civil, proteção de dados biométricos e validação de créditos de carbono.
- Autoriza uso de IA, drones e sensores IoT para monitoramento ambiental em tempo real e restauração automatizada de ecossistemas
- Cria o Sistema Nacional de Evidência Ambiental Digital (SNEAD) para consolidar dados e validar créditos de carbono automaticamente
- Permite linhas de crédito especiais do Fundo Clima para empresas e ONGs que desenvolvam tecnologias de restauração ativa
- Institui a Cédula de Produto Rural Verde Digital (CPR-Verde Digital), dispensando auditorias presenciais para liberação de crédito
- Estabelece responsabilidade civil objetiva para danos causados por falhas em sistemas autônomos ou algoritmos enviesados
- Proíbe coleta de dados biométricos de populações tradicionais e proprietários rurais sem consentimento expresso
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei 15.190/2025→ PL 2159/2021 · Lei Geral do Licenciamento Ambiental
- CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- CitaLei nº 6.938, de 1981
- CitaPL 2.159/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.
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