Imprescritibilidade de crimes sexuais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 19/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto torna imprescritíveis os crimes contra a dignidade sexual (estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual e estupro de vulnerável), permitindo que ações penais por esses delitos possam ser iniciadas em qualquer tempo, sem limite de prazo. A medida busca facilitar a responsabilização de agressores sexuais, considerando que muitas vítimas levam anos para denunciar devido a trauma e fatores psicológicos.
- Os crimes previstos nos artigos 213, 215, 216-A e 217-A do Código Penal (estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual e estupro de vulnerável) deixam de ter prazo de prescrição.
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.
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