Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no qual prevê os casos de aumento de pena dos crimes praticados na school zone, quando a vítima for estudante ou profissional da educação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Educação
Autoria
Ementa
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