Regulamentação de postos de recarga para veículos elétricos
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação da infraestrutura de recarga de veículos elétricos no território nacional e estabelece diretrizes para instalação, operação e padronização de pontos de carregamento.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria as primeiras regras nacionais para instalar e operar postos de recarga de veículos elétricos. Define padrões de segurança elétrica, transparência de preços e informações ao usuário, além de obrigar novos shoppings, supermercados e estacionamentos a preparar infraestrutura elétrica para futuras recargas, e proíbe condomínios de negar instalação de pontos de recarga em unidades.
- Estabelece normas técnicas de segurança elétrica via ANEEL e ABNT para instalação e operação de estações de recarga
- Novos empreendimentos coletivos (shoppings, supermercados, estacionamentos, postos de combustíveis) devem prever infraestrutura elétrica mínima para futuras recargas
- Obriga transparência: operadores devem informar preço, potência do carregador, tempo estimado e disponibilidade do equipamento
- Proíbe condomínios de impedir instalação de pontos de recarga nas unidades, desde que respeitem segurança e que o morador arque com custos
- Permite cobrança por tempo de uso ou quantidade de energia fornecida e veda exclusividade de fornecedor, exceto por justificativa técnica
- Poder Executivo deve regulamentar em 180 dias; descumprimento sujeita infrator a sanções de defesa do consumidor e regulação do setor elétrico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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