Curatela por escritura pública após maioridade
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura pública, quando o curatelado atingir a maioridade.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição adiciona um dispositivo ao Código Civil para permitir que pais ou responsáveis legais constituam curatela de forma notarial (por escritura pública), quando o curatelado completar 18 anos. Isso simplifica o processo para casos de consenso total, sem conflitos de interesse e com aprovação do Ministério Público, evitando ação judicial.
- Permite constituição de curatela por escritura pública em cartório de notas (desjudicialização).
- Aplicável quando curatelado atinge 18 anos e há incapacidade comprovada por laudo médico ou psicológico.
- Requer consenso de genitores/responsáveis legais e ausência de conflito de interesses.
- Exige manifestação favorável prévia do Ministério Público.
- Reduz tempo e custos processuais para famílias de pessoas com deficiência em situações consensuais.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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