PL 1309/2024 · Câmara dos Deputados

Ampliar acesso a absorventes em todos os municípios

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

17/04/2024

Última votação

27/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto amplia o acesso a absorventes higiênicos no Brasil, modificando a lei que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. Determina que haja obrigatoriamente pelo menos um local de distribuição em cada município, coordenado entre saúde, assistência social, educação e segurança pública, garantindo que mulheres em áreas remotas tenham acesso ao produto.

• Obriga cada município a ter pelo menos um local de distribuição de absorventes e itens relacionados
• Integra as ações entre entes federados (saúde, assistência social, educação, segurança pública)
• Entra em vigor 180 dias após publicação
• Modifica a Lei nº 14.214, de 2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
• Busca garantir acesso universal, especialmente para mulheres em áreas remotas e sem Farmácia Popular

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021
• CitaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Alexandre LindenmeyerEm exercício

PT · RS · Câmara

Luiz CoutoEm exercício

PT · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.
• 13/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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