Transparência e limites à precificação algorítmica em bens essenciais
Ementa oficial:Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição estabelece regras de transparência na precificação automatizada (uso de algoritmos para definir preços) e proíbe discriminação de preços em bens essenciais com base em dados pessoais dos consumidores. Inclui restrição a aumentos de preço muito frequentes em itens como alimentos, medicamentos, combustíveis e energia. Altera o Código de Defesa do Consumidor para incorporar essas proteções.
- Fornecedor que usa algoritmo para precificar deve informar o consumidor de forma clara, ostensiva e acessível
- Proíbe preços diferenciados de bens essenciais baseados em dados pessoais ou perfis comportamentais do consumidor
- Veda alteração de preços de bens essenciais em intervalo inferior a 24 horas motivada por variações de demanda ou otimização algorítmica
- Exceções permitidas: alterações por variação de custos, tributárias ou hipóteses em regulamento
- Lei observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Defesa da Concorrência
- Vigência: 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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