Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação.
- Status
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 05/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
- Comissão de Legislação Participativa · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
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