Dispõe sobre o crime de furto de combustível dos estabelecimentos de produção, das instalações de armazenamento e dos dutos de movimentação de combustíveis, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis e álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, e torna a conduta hedionda, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- 03/12/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
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Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
03/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1482/2019, por ter sido aprovado o REQ 2469/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 2469/2024,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1482/2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.