Proibição de apostas para beneficiários de programas sociais
Ementa oficial:Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.790/2023 para adicionar uma nova categoria de pessoas proibidas de fazer apostas esportivas: aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal. O objetivo é proteger pessoas em vulnerabilidade econômica de comprometer recursos públicos destinados a programas sociais com apostas.
- Adiciona novo impedimento ao art. 26 da Lei nº 14.790/2023: pessoas inscritas no CadÚnico e beneficiárias de programas de transferência de renda federal não poderão fazer apostas esportivas.
- Baseia-se no argumento de que programas sociais (financiados pelo Tesouro) não devem servir de fonte para apostas, protegendo orçamentos familiares vulneráveis.
- A justificação cita estudos mostrando que apostas online afetam principalmente classes C, D e E, alterando orçamentos e perfil de consumo.
- Vigência imediata: a lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Integra-se ao regime de proibições já existentes na Lei nº 14.790, que já impediam menores de 18 anos e diagnosticados com ludopatia.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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