Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à implementação de tecnologias de inteligência artificial nas ouvidorias e corregedorias dos órgãos de segurança pública, nos termos que especifica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
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