PL 1313/2024 · Câmara dos Deputados

Gratuidade de inscrição em campeonatos para crianças de baixa renda

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

17/04/2024

Última votação

27/05/2026

Tema

Administração Pública · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto exige que organizações esportivas que recebam recursos públicos federais garantam inscrição gratuita para crianças e adolescentes de baixa renda inscritos no Cadastro Único, em no mínimo 10% das vagas de seus campeonatos. É uma condição vinculada ao repasse de recursos públicos federais para a prática e administração do esporte.

• Nova condição no art. 36 da Lei nº 14.597/2023: organizações esportivas que recebem recursos públicos federais devem assegurar inscrição gratuita para crianças e adolescentes de famílias inscritas no Cadastro Único (CADÚnico).
• Aplicação obrigatória em no mínimo 10% das vagas dos campeonatos promovidos pela organização.
• Abrange recursos da administração direta e indireta e valores de concursos de prognósticos e loterias.
• Válido para crianças e adolescentes identificados como pertencentes a famílias de baixa renda pelo Cadastro Único.
• Entra em vigor na data da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Luiz LimaEm exercício

NOVO · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.
• 03/12/2025Aprovado o Parecer.
• 08/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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