Institui o rastreamento de bagagens e de Pets transportados por empresa aérea em voo doméstico e internacional no Brasil; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 31/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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