Altera o art. 1° da Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010, que “Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher”, para dispor sobre a inclusão das taxas de participação de mulheres na composição da população com deficiência em geral e dos percentuais de mulheres vítimas de violência que tenham filhos ou dependentes menores de dezoito anos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
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