Altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/04/2021
- Última votação
- 28/11/2023
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
28/11/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/11/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Coronel Ulysses.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.