PL 1316/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

31/03/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal

Autoria (36)

Alfredo Gaspar

PL · AL · Câmara

Bibo Nunes

PL · RS · Câmara

Carlos Jordy

PL · RJ · Câmara

Clarissa Tércio

PP · PE · Câmara

Coronel Ulysses

UNIÃO · AC · Câmara

Daniel Trzeciak

PSDB · RS · Câmara

Daniela Reinehr

PL · SC · Câmara

Dayany Bittencourt

UNIÃO · CE · Câmara

Delegado Caveira

PL · PA · Câmara

Delegado Éder Mauro

PL · PA · Câmara

Delegado Fabio Costa

PP · AL · Câmara

Delegado Palumbo

PODE · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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