Suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 31/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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