Política Nacional de Bem-Estar Animal e Proteção contra Crueldade
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não humanos como seres dotados de sensibilidade, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, estresse e bem-estar;autoriza a criação do Cadastro Nacional de Agressores de Animais; altera o Código Civil para afastar a equiparação de animais a coisas; e altera a Lei nº 9.605/1998 para agravar penas em hipóteses de lesão grave e morte e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência contra os animais, a promoção de seu bem-estar, e o desenvolvimento de empatia nas escolas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição institui uma Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal, reconhecendo legalmente que animais não humanos são seres capazes de sentir dor e sofrimento. A lei cria deveres mínimos de cuidado para proprietários/tutores, define infrações e penas administrativas, autoriza a criação de um cadastro nacional de agressores, altera o Código Civil para não equiparar animais a "coisas", aumenta penas penais em casos de lesão grave ou morte de animais, e modifica leis de educação para incluir proteção animal e empatia nos currículos escolares.
- Reconhece legalmente animais não humanos como seres sencientes capazes de sentir dor e sofrimento
- Estabelece deveres mínimos (alimentação, abrigo, higiene, atendimento veterinário) e lista condutas proibidas (abandono, tortura, confinamento prolongado)
- Cria regime de infrações administrativas (multa, apreensão, interdição, proibição de guarda, até 5 anos de proibição de contratar com o setor público)
- Autoriza criação do Cadastro Nacional de Agressores de Animais (CNAA) para auxiliar políticas de segurança e proteção ambiental
- Aumenta penas penais em Lei nº 9.605/1998: lesão grave (pena aumentada de 1/2 a dobro); morte de animal (pena aumentada até triplo)
- Insere proteção animal, empatia e bem-estar animal em currículos escolares (LDB), educação ambiental e medidas socioeducativas para adolescentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- AlteraLei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
- CitaConstituição Federal (art. 225, § 1º, VII)
- CitaLei nº 13.709 (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 10.406 de 2002; 9.605 de 1998; 9.394 de 1996; 9.795 de 1999 e 8.069 de 1990.
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