Plataforma de alerta para vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria uma plataforma digital oficial e gratuita que notifica vítimas de violência doméstica em tempo real quando agressores monitorados eletricamente se aproximam delas. A plataforma deverá integrar-se aos sistemas de justiça e segurança pública, possuir botão de emergência e proteger dados das vítimas. A União fica responsável por desenvolver, manter e divulgar o sistema, podendo firmar convênios com estados e municípios.
- Cria plataforma obrigatória e gratuita para notificação em tempo real de vítimas quando agressores monitorados eletricamente se aproximam de áreas proibidas
- Plataforma deverá integrar-se aos sistemas de monitoramento eletrônico e gestão de medidas protetivas da justiça e segurança pública
- Inclui botão de emergência para acionamento imediato de forças de segurança e informações sobre direitos das vítimas
- União responsável pelo desenvolvimento, suporte técnico, manutenção e campanhas de conscientização
- Prevê comunicação imediata às autoridades sobre descumprimento de medidas protetivas identificado pelo monitoramento eletrônico
- Permite convênios entre União, estados, DF e municípios para integração dos sistemas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
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