Fornecimento gratuito de contraceptivos para mulheres vulneráveis
Ementa oficial:Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/05/2022
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A lei institui uma política de fornecimento gratuito de contraceptivos reversíveis de longa duração (Mirena e Kyleena) pelo Sistema Único de Saúde para mulheres em situações vulneráveis, como adolescentes pobres, moradoras de rua, usuárias de drogas, presidiárias e mulheres com condições de saúde que desaconselham gravidez. O procedimento é voluntário, realizado por ginecologista, e não requer consentimento do cônjuge ou companheiro.
- SUS fornecerá gratuitamente implantes contraceptivos Mirena e Kyleena para mulheres em situações vulneráveis
- Público-alvo inclui adolescentes pobres (15-18 anos), moradoras de rua, usuárias de drogas, presidiárias, mulheres com doenças graves ou comorbidades
- Atendimento obrigatoriamente realizado por médico ginecologista especializado
- Procedimento é voluntário, deixado à livre escolha da mulher, sem necessidade de consentimento do cônjuge
- Custos cobertos por dotação orçamentária própria do SUS, suplementada se necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 2 meses
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