Saque do FGTS para doenças graves e transtorno do espectro autista
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver acometido por doenças graves.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 31/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto acrescenta novas hipóteses para saque do FGTS: pessoas diagnosticadas com doenças graves listadas (como alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, hanseníase, tuberculose, entre outras) ou com Transtorno do Espectro Autista, além de dependentes dos titulares de conta que enfrentam essas mesmas condições. A finalidade é facilitar acesso a recursos financeiros para tratamento e adaptações, reduzindo a necessidade de processos judiciais.
- Acrescenta incisos XXIII e XXIV ao art. 20 da Lei 8.036/1990, ampliando os motivos de movimentação do FGTS
- Inclui 12 doenças graves: alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, Parkinson, espondiloartrose anquilosante, Paget avançado, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa e microcefalia
- Permite saque quando o próprio trabalhador OU qualquer dependente tiver diagnóstico de doenças graves listadas ou TEA
- Dispensa comprovação judicial prévia, visando desburocratizar e agilizar o acesso ao benefício
- Abrange TEA independentemente do grau do espectro, sem exigência de comprovação especializada adicional
- Entra em vigor na data de publicação (art. 2º)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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