Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- 30/05/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
30/05/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.