Obrigatoriedade de Enfermeiro Responsável Técnico em serviços de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a responsabilidade técnica em serviços de Enfermagem.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga que todos os serviços de saúde que realizam atividades de enfermagem designem um Enfermeiro Responsável Técnico registrado e com Anotação de Responsabilidade Técnica válida. Busca regulamentar por lei uma prática já consolidada em resoluções profissionais, visando clareza, segurança do paciente e responsabilização dos profissionais.
- Cria figura legal do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) com obrigação de registro e Anotação de Responsabilidade Técnica válida
- Aplica-se a todos os serviços de saúde que realizam atividades de enfermagem
- Objetivo de melhorar segurança do paciente, qualidade da assistência e organização dos serviços
- Consolida prática já regulada por Resolução Cofen nº 782/2025 e legislação anterior dispersa
- Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
- CitaDecreto nº 94.406, de 1987
- CitaLei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
- CitaResolução Cofen nº 782, de 2 de julho de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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