PL 1331/2026 · Câmara dos Deputados

Dimensionamento mínimo de profissionais de enfermagem

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o dimensionamento de profissionais de Enfermagem.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

23/03/2026

Última votação

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Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto obriga serviços de saúde a manter número suficiente de enfermeiros e técnicos durante todo o funcionamento, baseado em critérios técnicos e necessidades dos pacientes. Os parâmetros específicos serão definidos por regulamento posterior, permitindo adaptação local. A medida busca melhorar a segurança do paciente e as condições de trabalho dos profissionais de enfermagem.

• Obriga serviços de saúde a garantir quantidade suficiente de enfermeiros e técnicos durante todo período de funcionamento
• Exige uso de indicadores técnicos (carga de trabalho, complexidade, dependência do paciente) para calcular o dimensionamento
• Enfermeiros devem estar presentes para supervisionar atividades de auxiliares e técnicos
• Regulamento complementar definirá parâmetros específicos, com flexibilidade para realidades locais
• Visa garantir segurança do paciente, qualidade da assistência e proteção da saúde do trabalhador

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.498, de 25 de junho de 1986

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Enfermeira Ana Paula

PODE · CE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.