Estabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente digital de negócios.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 31/03/2025
- Última votação
- —
Ementa
Estabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente digital de negócios.
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